Decisão · TJSP

TJSP 1055046-94.2020.8.26.0053

Rel. Isabel Cogan1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS N.º 62.973/2017 E N.º 64.512/2019. Empresa que atua no ramo de comércio de combustíveis para aeronaves, de modo a necessitar de renovação de licença de operação. Alegação de aumento abrupto de 500% na cobrança da taxa de renovação. Pleito de concessão da medida

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →