TJSP 1000872-82.2023.8.26.0069
PROCESSUALAgravo interno. Alegação de equívoco na decisão que não conheceu do apelo. Preparo que deveria ter sido recolhido sobre o valor da condenação, uma vez que líquido. Art. 698, II, das NCGJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.