Decisão · TJSP

TJSP 2035382-83.2024.8.26.0000

Rel. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Ação indenizatória. Erro médico. Denunciação da lide. Relação consumerista. Impossibilidade de ampliação da controvérsia que implique na produção de defesa e provas desnecessárias à lide principal. Ausência de denunciação da lide que não impede as rés de ajuizarem ação regressiva. Artigo 13, Parágrafo Único e 88 do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido.

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