TJSP 1056087-28.2022.8.26.0053

ADMINISTRATIVO. Multas e demais sanções. PROCON. Multa aplicada por infração a regras consumeristas. Imputações relativas aos arts. 39, X, e 55, §4º do CDC. Aumento de preços, sem justa causa, de arroz, feijão e café, durante a pandemia de COVID-19. Considerando as peculiaridades do caso, não se evidencia cobrança excessiva ou aumento arbitrário dos produtos. Justa causa para elevação, nas