TJSP 1043497-53.2021.8.26.0053

TRIBUTÁRIO. ITCMD. Mandado de Segurança. Lei Estadual nº 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto nº 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de a FESP arbitrar o valor da base de cálculo mediante procedimento administrativo, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 e 148 do CTN. Apelação