Decisão · TJSP

TJSP 1009297-02.2023.8.26.0004

Rel. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Direito do consumidor. Autor que, junto de sua falecida esposa, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré. Inventário extrajudicial da esposa obstado pela irregularidade de débitos de IPTU de responsabilidade da ré. Defeito do produto e falha no dever de informação. Irregularidade sanada no curso do processo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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