TJSP 1045293-44.2022.8.26.0506
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Impetração objetivando remoção de obstáculo injusto à expedição de novo certificado de registro de veículo por ocasião de sua aquisição, motivado por discrepância na classificação atribuída no respectivo cadastro no RENAVAM. Admissibilidade. Hipótese em que se revela manifesto desacordo entre o apontamento e as reais características do automóvel, não