Decisão · TJSP

TJSP 2064701-96.2024.8.26.0000

Rel. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão de recebimento direto dos aluguéis pelos herdeiros. Inviabilidade. Artigo 2.020 do CC. Aluguéis constituem ativo da massa, cuja destinação se põe em meio à gestão do espólio pelo inventariante, sob a fiscalização do Juízo. Hipótese em que já autorizada livre distribuição dos aluguéis referentes ao espólio de Maria José, além da administração

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