Decisão · TJSP

TJSP 1005977-75.2023.8.26.0704

Rel. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

Embargos de declaração. Plano de saúde. Acórdão que negou provimento aos recursos do autor e da ré Rede D'OR. Alegação de omissões no decisum quanto à responsabilidade pelo pagamento dos serviços médicos prestados e quanto à causalidade. Ausência de omissões a sanar. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Vícios inocorridos.

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