Decisão · TJSP

TJSP 1503411-79.2023.8.26.0548

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33 da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Apreensão de pequena quantidade de drogas que não se mostra incompatível com a condição de usuário, ausentes outros elementos ou petrechos que indiquem a traficância. Desclassificação para o delito do art. 28 da

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