TJSP 0003853-66.2009.8.26.0595

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1.201.993/SP – Tema nº 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado