Decisão · TJSP

TJSP 1000208-34.2022.8.26.0280

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

ACIDENTE DO TRABALHO: Lesão nos dedos da mão esquerda – Perícia: constatação de discapacidade. Ausência de incapacidade para o trabalho. Hipótese que não comporta concessão de auxílio-acidente. Condenação ao pagamento de benefício auxílio-doença que se mantém. Apelação não provida.

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