Decisão · TJSP

TJSP 1055266-58.2021.8.26.0053

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE – Transtorno depressivo recorrente. Exercício da função de agente Educacional (Fundação Casa). Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos do artigo 86 da Lei nº
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