Decisão · TJSP

TJSP 1045842-26.2020.8.26.0053

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Transtorno bipolar. Alegado estresse em razão do ambiente de trabalho. Autor falecido, durante o trâmite processual. Habitação de sucessora. Sentença de parcial procedência apenas para a converter o benefício previdenciário em acidentário, sem efeito remuneratório. RECURSO DA AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de

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