TJSP 0390427-58.2009.8.26.0000

RECURSOS REPETITIVOS – Julgamento do REsp. nº 1.201.993-SP pelo STJ – Art. 1.040, II, do CPC – Pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa após constatada a dissolução irregular da empresa – Citação dentro do prazo prescricional - Ausência de contrariedade à tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos nº 444 – Desnecessidade de adequação – Acórdão