TJSP 0219026-83.2012.8.26.0000

RECURSOS REPETITIVOS – Julgamento do REsp. nº 1.201.993-SP pelo STJ – Art. 1.040, II, do novo CPC – Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos "sócios-administradores" da empresa executada – Reconhecimento de prescrição intercorrente – Impossibilidade – Pedido de redirecionamento realizado dentro do prazo prescricional – Ausência de inércia da Fazenda Pública – Adoção da tese