Decisão · TJSP

TJSP 2069052-15.2024.8.26.0000

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Razões recursais que não apontam a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não atendimento das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

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