TJSP 1003632-81.2022.8.26.0572

Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais – Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos – Prescrição que