TJSP 1011352-07.2022.8.26.0344

Apelação - Ação anulatória de escritura pública – Improcedência – Insurgência dos autores – Cerceamento de defesa que não ocorreu - Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade de bem imóvel, e os apelantes, primeiros adquirentes permaneceram inertes, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra - Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro