TJSP 1049941-34.2023.8.26.0053
PREVIDENCIÁRIOACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente – Lesão no braço esquerdo – Exercício das funções de motorista/cuidador – Procedência. APELAÇÃO – Autarquia – Ausência dos requisitos para a concessão de benefício – Redução da capacidade de trabalho para a atividade habitual não comprovada. AUXÍLIO-ACIDENTE – Perícia – Incapacidade parcial e permanente comprovada – Nexo causal configurado –