TJSP 1008533-15.2023.8.26.0554

ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente – Lesões no ombro direito – LER/DORT – exercício de função de operador ponteador – procedência. REMESSA NECESSÁRIA – Conhecimento – Inteligência do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e das Súmulas nº 423 do Supremo Tribunal Federal e nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO – SEGURADO – Alteração do termo inicial para o dia