TJSP 0033692-59.2022.8.26.0053
TRIBUTÁRIOACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STF nos RE nº 579.431/RS e nº 591.085/MS, julgados em sede de repercussão geral (Tema 96) - Súmula Vinculante nº 17 do STF. Determinação de retorno