TJSP 1001185-73.2019.8.26.0169

Ação civil pública – Ajuizamento pelo Município de Cabrália Paulista em face de servidores municipais, objetivando a cessação do pagamento do adicional de nível universitário instituído nos arts. 142 e 143 da Lei Complementar Municipal nº 38/1991, e ressarcimento ao erário dos valores já pagos – Sentença de improcedência, reconhecida a decadência nos termos do art. 54 da Lei Federal nº