TJSP 2157151-58.2024.8.26.0000

Embargos de Declaração – Acórdão embargado que suscitou conflito de competência em agravo de instrumento e deferiu, em caráter precaríssimo, a antecipação da tutela recursal para garantir a permanência da autora e de sua família no imóvel, situado em ocupação irregular, a fim de se evitar o perecimento do direito alegado – Município agravado que infirmou à saciedade os fundamentos que deram