Decisão · TJSP

TJSP 2137938-66.2024.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Agravo de Instrumento – Execução de parcela incontroversa, durante processamento de Recurso Especial em anteriores Embargos à Execução, em que se questionava a atualização pelos critérios da Lei nº 11.960/09 – Alegação de insuficiência do depósito do valor incontroverso, pois teria sido atualizado com utilização da TR – Alegação rejeitada na origem, pois "a execução dos valores incontroversos
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