TJSP 1075112-90.2023.8.26.0053

Reexame Necessário – Mandado de segurança preventivo – ITCMD – Sucessão – Imóveis urbanos – Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU – Cabimento – Inteligência da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI – Decreto Estadual n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, que viola o princípio da