TJSP 0018904-05.2022.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, OU AINDA A SUA ABSOLVIÇÃO POR CONTRARIEDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS, E