TJSP 0203925-51.1999.8.26.0003

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR