TJSP 1045693-25.2023.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente – Acidente típico – Profissão: motociclista – Lesão: fratura em ambos os punhos – Ausência de CAT – Nexo causal não configurado – Improcedência. RECURSO DO INSS – Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais,