TJSP 1501152-15.2023.8.26.0483

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIGURADO – DELITO DE NATUREZA FORMAL E AÇÃO PENAL