TJSP 1505590-26.2023.8.26.0664

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA – RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFCAÇÃO PARA O DELITO INSCRITO NO ART. 307 DO CP; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A APLICAÇÃO DO SURSIS – ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DA