Decisão · TJSP

TJSP 2025431-65.2024.8.26.0000

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente que deve se pautar pelo auxílio-doença que o precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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