TJSP 2149316-19.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA BOA CONDUTA CARCERÁRIA E DE QUE CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E QUE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ESTAR SENDO MANTIDO EM REGIME MAIS GRAVOSO, EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JUÍZO DE ORIGEM APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – REQUER A