TJSP 2031811-07.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Inventário – Inconformismo em relação a decisão que não autorizou a cessão de direito hereditário de menor de idade à sobre veículo - Herdeira menor – Impossibilidade de renúncia ou cessão de direitos, exceto em casos excepcionais, nos quais se comprove que a cessão irá beneficiar o menor, o que não ocorre no caso dos autos - Concordância de sua representante legal que