TJSP 1023639-69.2022.8.26.0451

Preliminares. 1.Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Laudo pericial produzido na origem conclusivo no sentido de que anomalias objeto dos autos são decorrentes de falha de execução e não de falta de manutenção. 2. Decadência. Não ocorrência. Aplicável ao caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. Apelação