Decisão · TJSP

TJSP 1017723-09.2023.8.26.0002

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e obscuridade no acórdão que acolheu os primeiros embargos declaratórios sem efeitos modificativos – Inocorrência – Matéria suficientemente esclarecida – Embargos declaratórios rejeitados.

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