Decisão · TJSP

TJSP 1002771-46.2021.8.26.0438

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

DIREITO ACIDENTÁRIO. Acidente de trabalho típico. Obreira que exerce a profissão de empregada doméstica. Amputação do quinto dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. APELO DA AUTORA. Pleito de remessa dos autos à Justiça Federal. Pedido e causa de pedir relacionados a benefício acidentário. Competência da Justiça

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