Decisão · TJSP

TJSP 1016475-60.2023.8.26.0114

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. ICMS. IMPORTAÇÃO. Pretensão para que a autoridade impetrada se abstenha da cobrança de ICMS sobre a importação de bens vinculados às finalidades essenciais de entidade. Possibilidade. Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal. Impetrante que se enquadra no

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