TJSP 2115484-92.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em execução fiscal, rejeitou Exceção de Pré-Executividade em que requerido o reconhecimento da prescrição intercorrente – Incidência, no caso concreto, das teses firmadas pelo C. STJ por ocasião do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.340.553/RS (Temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571) – Somatória dos períodos de contagem da prescrição