TJSP 2173937-80.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO ORDINÁRIA – Autora que não promoveu o recolhimento das custas iniciais – Decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida – Justiça gratuita – Concessão para o presente ato – Determinação de ao pagamento das custas processuais - Afastamento – Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito –