Decisão · TJSP

TJSP 2183292-17.2024.8.26.0000

Rel. Ana Catarina Strauch37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO – Justiça gratuita – Documentos colacionados aos autos que corroboram a declaração de pobreza – Ausência de indícios a infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência – Benesse deferida – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

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