Decisão · TJSP

TJSP 1068330-57.2022.8.26.0100

Rel. Ana Catarina Strauch37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" – Cédula de crédito bancário - Devedor principal em recuperação judicial -Admissibilidade do prosseguimento da execução em face do devedor solidário/avalista - Precedentes do C. STJ -Súmula nº 581, do STJ - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO

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