Decisão · TJSP

TJSP 1042643-08.2022.8.26.0576

Rel. Ana Catarina Strauch37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação-Alegação de Omissão Pedido de danos morais- Afastado- Contradição – Fixação da verba honorária em desacordo ao que foi fixado na r. sentença- Afastado- Prequestionamento- EMBARGOS REJEITADOS.

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