Decisão · TJSP

TJSP 1009698-66.2023.8.26.0047

Rel. Ana Catarina Strauch37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Autor afastado da posse de imóvel de sua propriedade - Medida protetiva exarada em processo criminal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Cabia ao autor provar atendimento aos requisitos do art. 561, do CPC - Controvérsia que paira sobre alegações do exercício de posse

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