TJSP 2056438-75.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade e rejeitou posteriores embargos de declaração – Ausência de nulidade das decisões – Matérias, objeto de exceção de pré-executividade, que deveriam ter sido aventadas em embargos à execução, já transitado em julgado – Código de Defesa do Consumidor não