TJSP 1081176-72.2023.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Atraso de 24h no voo contratado – Sentença de procedência – Apelo das partes – Falha na prestação de serviço – Ocorrência – Ausência de caso fortuito ou força maior - Responsabilidade objetiva da empresa aérea, nos termos dos artigos 14, caput, CDC – Dano material – Reembolso devido - Danos Morais – Ofensa que não se