TJSP 1009996-36.2021.8.26.0562

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – MORTE DO AFIANÇADO - EXTINÇÃO DA FIANÇA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES EM 20% QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO O DÉBITO REFERENTE A ALUGUÉIS E ENCARGOS CORRESPONDENTES A PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AFIANÇADO – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA