Decisão · TJSP

TJSP 1004464-13.2022.8.26.0541

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE NÃO COMPROVADA – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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