Decisão · TJSP

TJSP 1013136-54.2022.8.26.0009

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – INEXIGILIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO PROVIDA

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