TJSP 2115856-41.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDIÇÃO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO PARA REGIME ABERTO – PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL – R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA COM CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO EM TELA - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – ORDEM DENEGADA.